Requerimento assinado pelos 15 vereadores solicita base legal para a “não liberação de matrículas para as turmas de 1º ano noturno” na rede estadual.
Em sessão nesta quinta-feira, 12, a Câmara Municipal aprovou requerimento em que pede ao Governo do Paraná informações sobre a ausência de autorização para a matrícula de estudantes no primeiro ano do Ensino Médio noturno nas escolas da rede estadual em Foz do Iguaçu. Aprovado por unanimidade, o documento foi firmado pelos 15 vereadores.
Clique e leia o documento aprovado pelos vereadores.
O requerimento foi articulado pelo vereador Márcio Rosa (PSD), a partir de ofício circular enviado pela Secretaria de Estado da Educação e Esporte (Seed) aos estabelecimentos de ensino. O despacho (Ofício Circular 01/2019 – DPGE) da secretaria informa, entre outros pontos, critérios para priorizar vagas no Ensino Médio noturno.
A iniciativa do parlamentar ainda considerou a preocupação de pais, mães, professores e diretores de escolas quanto à restrição da oferta do Ensino Médio à noite a partir do ano que vem. Colégios de todas as regiões iguaçuenses – Vila C, Morumbi, Porto Meira, Três Lagoas, entre outras – não obtiveram a liberação do governo para a abertura de turmas na série inicial nessa modalidade educacional.
O requerimento da Câmara de Vereadores é dirigido ao governador Ratinho Junior (PSD). A petição requer informações sobre o “amparo legal utilizado para fundamentar os novos procedimentos de não liberação de matrículas para as turmas de 1º ano noturno do Ensino Médio nos colégios estaduais”.
Tal medida, prossegue o documento, “cerceia direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e descumpre regramentos previstos na legislação infraconstitucional vigente”.
A restrição do acesso do Ensino Médio à noite por adolescentes e jovens, segundo os vereadores de Foz do Iguaçu, fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com o conteúdo do requerimento endereçado ao governador do Paraná.
“É fundamental que toda a comunidade se mobilize para reverter essa medida do Governo do Paraná, que não somente ataca o direito à educação como também é insensata e cruel contra adolescentes e jovens que trabalham, geralmente das famílias mais pobres”, enfatiza a presidenta da APP-Sindicato/Foz, Cátia Castro.
“O governo e a Seed impuseram um verdadeiro caos na escola pública paranaense. Ano que vem teremos turmas com ainda mais superlotação, e ocorre um desmonte da Educação de Jovens e Alunos, a EJA, e das escolas do campo”, relata. “E, se não revertermos essa decisão, o Ensino Médio à noite começa a ser extinto já no ano letivo que vai começar em breve”, acentua Cátia Castro.
Orientação
A APP-Sindicato/Foz orienta a direção de escolas de Foz do Iguaçu e região a fornecer ao núcleo sindical informações em relação ao fechamento de turmas e aos problemas nas escolas. É preciso encaminhar dados como nome do colégio e do diretor, turmas e turnos reduzidos (turno e ano) e se há matrículas na espera e quantas.
Também são necessárias informações sobre superlotação de turmas, alteração da matriz, rebaixamento do porte da escola, redução da direção e equipe pedagógica e se a instituição recebeu comunicado oficial da Seed ou do Núcleo Regional de Educação sobre as referidas medidas.
Foto da capa: Agência Brasil/Arquivo
