Medida obriga recadastramento on-line e entrega de documentos para manter repasse a entidades.
No apagar das luzes do Palácio Iguaçu, antes do recesso de final de ano, o governador Ratinho Jr. (PSD) editou um decreto que joga mais uma bomba sobre funcionalismo público. Agora, o Estado quer enfraquecer os Sindicatos e Associações de representação de classe, dificultando o acesso dos(as) servidores(as) aos serviços prestados por essas entidades.
O Decreto 3793, assinado às 11h59 no dia 20 de dezembro de 2019 estabelece um programa de recadastramento aos(as) servidores(as) ativos(as) e aposentados(as) para validação dos descontos feitos na folha de pagamento. O processo instaura etapas burocráticas (virtual e presencial), para manutenção de mensalidades já autorizadas pelos(as) trabalhadores(as). Veja o que determina o decreto:
O servidor(a) estadual público e os militares (ativos, aposentados) têm até o dia 31 de janeiro deste ano para acessar o sistema online do PRConsig e autorizar as entidades que podem manter o desconto na sua folha de pagamento.
Após a etapa virtual, o(a) servidor(a) deverá imprimir duas cópias desse extrato de validação e entregar pessoalmente nas unidades Recursos Humanos da Secretaria de Estado onde está alocado e protocolar duas vias desse extrato de autorização. No caso dos professores, nos NREs ou entregar aos documentadores(as).
A autorização deverá ser feita para manutenção de descontos já autorizados (exceto para instituições bancárias, essas não precisarão da validação burocrática) e para novas adesões.
A medida vale para todos(as) os(as) servidores(as), mesmo os que estão em licenças ou os aposentados(as) que não moram mais no Estado.
Apesar da urgência com que o Estado exige o recadastramento, até a manhã desta quarta-feira (08) o link para acesso ao sistema de validação de descontos não estava disponível.
Para os(as) advogados(as) e direções das entidades, a medida tem o claro objetivo de enfraquecer os Sindicatos e Associações, o que fere o princípio de autonomia sindical e prejudica os servidores(as), que se não realizarem o recadastramento poderão perder acesso aos serviços ofertados por estas entidades (como auxílio jurídico, planos de saúde, descontos em estabelecimentos comerciais, direito a voto em assembleia e uso das colônias de férias, entre outros).
Encaminhamentos – Uma equipe de dirigentes e advogados, representando Sindicatos e Associações, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (08) na sede da APP-Sindicato. É consenso que as entidades trabalharão para a revogação do decreto. Além do Ministério Público do Trabalho, as entidades buscarão a Chefia da Casa Civil, das Secretarias de Estado do Trabalho e da Administração e Previdência para reverter a situação. Medidas judiciais também estão em estudo.
Participaram da reunião representantes dos seguintes Sindicatos e Associações: , APP-Sindicato, Associação da Vila Militar (AVM), CUT-PR, Força Sindical, Dieese, Sidepol, União da Polícia Civil, Sinclapol, Sindarspen, SindSaúde, SindSeab, SindJus, Sintesu, Sinteemar e também o deputado estadual Professor Lemos e representantes do mandato do deputado estadual Requião Filho.
