Esta fase da ação é referente a servidores(as) que estavam na ativa no período de 2003 a 2012.
onforme comunicados oficiais da APP-Sindicato, foi encerrado na última quarta-feira (31), o prazo para a entrega da documentação para a Execução da Ação de restituição da Contribuição Previdenciária dos(as) servidores(as) que estavam na ativa no período de dez/2003 a dez/2012.
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O Sindicato enfatiza que não haverá prorrogação de prazo, uma vez que há um grande volume de trabalho para as devidas verificações e procedimentos administrativos para que seja garantido o cumprimento do prazo judicial.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, os documentos estão sendo analisados individualmente pela equipe da Secretaria. A secretaria aponta ainda que diversos documentos se encontram com irregularidades, sendo necessária a regularização dos arquivos no sistema “Minha Sindicalização”. Os beneficiários(as) devem protocolar a regularização indicada em caso, a partir do dia 02 de Abril, impreterivelmente até dia 10 do mesmo mês.
Para checar a situação da documentação ou quais itens deverão ser alterados, o(a) servidor(a) poderá checar na plataforma “Minha Sindicalização”, onde serão disponibilizadas informações na medida em que os documentos são conferidos. Caso a informação não esteja disponível, o(a) beneficiário(a) deverá aguardar a checagem de seus registros.
Para quem gerou o boleto, anexou os documentos e não efetuou o pagamento, deverá efetuar o pagamento até dia 05/04. Somente a partir da data do pagamento, haverá a devida conferência dos documentos.
