Texto será votado nesta terça-feira (22) e autoriza governo a mudar escolha da comunidade.
O governador Ratinho Junior e o empresário Renato Feder, secretário da Educação, enviaram aos(às) deputados(as) estaduais um projeto que altera dispositivos da Lei n° 18.590, de 15 de outubro de 2015, permitindo a intervenção do governo na escolha feita pelas comunidades para as direções de escolas da rede pública. De acordo com o texto, as interferências são previstas antes e depois do processo eleitoral.
A proposta foi lida na sessão da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (21) e tramita em regime de urgência. A primeira votação está prevista para amanhã (22), sem debate nas comissões permanentes do Legislativo e com a sociedade.
Se o texto for aprovado, será a Secretaria da Educação e do Esporte (Seed), e não mais o Conselho Escolar, quem decidirá sobre a possibilidade e os critérios de afastamento dos(as) diretor(as).
“Isso acaba com a garantia do processo democrático, porque a comunidade pode escolher e a Seed, por razão dela, dizer que não quer e colocar outro no lugar, à revelia”, explica a secretária de Finanças da APP-Sindicato, professora Walkiria Mazeto.
Pelo texto, no caso de vacância e afastamento, temporário ou definitivo, do(a) diretor(a)-geral, a substituição pelo(a) diretor(a)-auxiliar eleito(a) vai precisar de aprovação da Seed que, em caso de discordância, indicará outra pessoa para a função.
De acordo com a regra atual, quem assume nessas circunstâncias é o(a) diretor(a)-auxiliar, não sendo possível a Seed interferir nessa decisão da comunidade, feita através do processo de eleição democrática.
Segundo a secretária de Finanças da APP-Sindicato, o projeto inclui a exigência de aprovação em curso específico oferecido pela própria Seed para ser candidato à direção da escola. O curso possui uma prova eliminatória.
“Além de não reconhecer cursos de gestão escolar feitos em outras instituições, como pós-graduação em Gestão Escolar e o próprio PDE em Gestão Escolar oferecido pelo Estado, a Seed está dizendo que vai fazer uma primeira escolha de quem pode se candidato. Quem passar nesse crivo, quem sobrar, pode colocar o nome para a comunidade escolher. Isso é interferência no processo democrático.”
Walkiria destaca que nenhum cargo de direção do Estado tem a exigência de curso para assumir a função. “O governo parte do pressuposto de que o trabalhador da educação não teria competência para ser diretor de escola. Nós discordamos disso e sempre defendemos que, uma vez eleito, sim, tenha um curso de gestão para se apropriar de dados e ferramentas técnicas”, comentou.
“Somos contrários às alterações propostas porque elas ferem diretamente o processo democrático. O Paraná foi um dos primeiros estados que passaram a respeitar a vontade da comunidade escolar na escolha das direções de escola. Isso é histórico e isso sempre foi reconhecido no país com um avanço”, acrescentou Walkiria.
A dirigente relata que o Sindicato já está mobilizando a categoria contra o projeto. A orientação é para que toda a comunidade escolar e principalmente as direções de escola entrem em contato urgente com os(as) deputados(as) para que essa proposta não seja aprovada.
Histórico de lutas garantiram a gestão democrática
No primeiro semestre de 2019, o empresário Renato Feder chegou a dizer que alteraria o processo de eleição para diretores(as) de escola. A APP-Sindicato destacou este item na pauta da greve unificada realizada entre 25 de junho e 13 de julho daquele ano e o governo voltou atrás.
No ano de 2014, o governo do Estado e a Secretaria de Educação (Seed) tentaram definir uma alteração da lei da eleição para Diretores(as) de Escola, sem qualquer diálogo com a categoria. Na época, a APP-Sindicato cobrou o debate sobre as eleições, porém sem sucesso.
Já no ano de 2015, então governo Beto Richa (PSDB), o Sindicato junto com a categoria decidiu no Conselho da entidade e em assembleia, se posicionar contra uma nova lei que visava acabar com o regime democrático na escolha dos(as) diretores(as) de escola. Durante as negociações com o governo, a APP-Sindicato defendeu as opções de: retirar o projeto ou rejeitar. Só após pressionar a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a proposta foi alterada.
Após aprovada e publicada em 2015, a lei estadual nº 18.590/2015, alterou o processo de eleição das direções das escolas da rede pública estadual de ensino. A lei foi sancionada pelo governador em exercício, e presidente da Alep, Ademar Traiano.
(APP-Sindicato Estadual)
